HC 610003 - DECISAO

HC 610003 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para fixar regime semiaberto, pois as circunstâncias invocadas para regime fechado (uso de arma e concurso de agentes) são inerentes ao tipo penal de roubo e não constituem fundamentação idônea para agravar o regime; além disso, o quantum da pena definitivo, superior a 4 anos e inferior a 8 anos, impõe o regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, b, do CP.

Parties
Paciente: Wagner Ferreira da Silva; Parte/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para fixar regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Súmulas

Case Brief

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Parties

Wagner Ferreira da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime mais severo
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para fixar regime semiaberto, pois as circunstâncias invocadas para regime fechado (uso de arma e concurso de agentes) são inerentes ao tipo penal de roubo e não constituem fundamentação idônea para agravar o regime; além disso, o quantum da pena definitivo, superior a 4 anos e inferior a 8 anos, impõe o regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, b, do CP.

Court Disposition

habeas corpus concedido para fixar regime semiaberto

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena ao paciente Wagner Ferreira da Silva.
  • Mantidos os demais termos da apelação combatida.