HC 629055 - DECISAO

HC 629055 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações centrais (excesso de prazo na formação da culpa e ausência de revisão da prisão nos termos do art. 316 da Lei 13.964/2019) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar tais questões sem incorrer em supressão de instância; inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GARCIANO FERREIRA DE ASSUNÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 316 Da Lei 13.964/2019, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 316 Da Lei 13.964/2019 Supressão De Instância

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Parties

GARCIANO FERREIRA DE ASSUNÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de revisão da prisão nos termos do art. 316 da Lei 13.964/2019
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações centrais (excesso de prazo na formação da culpa e ausência de revisão da prisão nos termos do art. 316 da Lei 13.964/2019) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar tais questões sem incorrer em supressão de instância; inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.