HC 593027 - DECISAO

HC 593027 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ substitutivo do recurso previsto legalmente não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso. A prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (aproximadamente 99,6 kg de cocaína), na materialidade e indícios de autoria, no papel de liderança do paciente e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas; além disso o paciente não comprovou condição de risco para COVID-19 que justificasse a soltura.

Parties
Paciente: FLÁVIO CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: FRANCISCO SANTANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Do Writ/indeferimento De Liminar
Outcome
não conheço do presente writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19 E Risco Em Estabelecimentos Prisionais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas COVID 19 E Risco Em Estabelecimentos Prisionais

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Parties

FLÁVIO CORDEIRO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

FRANCISCO SANTANA DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Do Writ/indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo quando há recurso previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da custódia cautelar baseada na quantidade de droga e no papel do investigado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ substitutivo do recurso previsto legalmente não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso. A prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (aproximadamente 99,6 kg de cocaína), na materialidade e indícios de autoria, no papel de liderança do paciente e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas; além disso o paciente não comprovou condição de risco para COVID-19 que justificasse a soltura.

Court Disposition

não conheço do presente writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Resta prejudicada a petição em que se pleiteia a reconsideração do indeferimento da liminar.
  • Publique-se.