HC 631869 - DECISAO

HC 631869 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 64 gramas) não se mostrou, no caso concreto, suficientemente elevada para demonstrar dedicação do réu ao tráfico, e diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de apetrechos de traficância, reconheceu-se a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; aplicada no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria (pena reduzida para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa), fixou-se o regime inicial aberto nos termos do art.33, §2º,c e §3º do CP e do art.42 da Lei de Drogas, e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art.44, III, do CP.

Parties
Paciente: JONAS RIBEIRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplicá-la na fração de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses e pagamento de 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

JONAS RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade apreendida como indicativa de dedicação ao tráfico
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 64 gramas) não se mostrou, no caso concreto, suficientemente elevada para demonstrar dedicação do réu ao tráfico, e diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de apetrechos de traficância, reconheceu-se a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; aplicada no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria (pena reduzida para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa), fixou-se o regime inicial aberto nos termos do art.33, §2º,c e §3º do CP e do art.42 da Lei de Drogas, e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art.44, III, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplicá-la na fração de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses e pagamento de 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.