HC 619542 - DECISAO

HC 619542 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso legalmente cabível, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime (grande quantidade de maconha apreendida) e da comprovada reincidência do paciente, não havendo indicação de que medidas cautelares diversas seriam adequadas, tampouco prova de risco por COVID-19 que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA NUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pandemia COVID 19, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pandemia COVID 19 Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga e natureza do delito como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso legalmente cabível, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime (grande quantidade de maconha apreendida) e da comprovada reincidência do paciente, não havendo indicação de que medidas cautelares diversas seriam adequadas, tampouco prova de risco por COVID-19 que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.