HC 600591 - DECISAO

HC 600591 - DECISAO

Com o superveniente trânsito em julgado da condenação, resta prejudicado o habeas corpus que buscava rediscutir a dosimetria da pena; por esse motivo, o agravo regimental não é provido e o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: ELTON JUREMA BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ELTON JUREMA BARBOSA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 quantidade de pena imposta para cada circunstância judicial valorada negativamente
  3. 3 superveniente trânsito em julgado da condenação e prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Com o superveniente trânsito em julgado da condenação, resta prejudicado o habeas corpus que buscava rediscutir a dosimetria da pena; por esse motivo, o agravo regimental não é provido e o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental não provido.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Agravo regimental não provido.