HC 637188 - DECISAO

HC 637188 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a alegação de ilicitude das provas não foi debatida na instância de origem, implicando supressão de instância, e porque o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, dadas a materialidade, os indícios de autoria, a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos e a prisão anterior do paciente pelo mesmo crime, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RAPHAEL PERES AREDES DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Cabimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Prova, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Prova Tráfico De Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

RAPHAEL PERES AREDES DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Cabimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das provas por ingresso policial sem autorização judicial
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a alegação de ilicitude das provas não foi debatida na instância de origem, implicando supressão de instância, e porque o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, dadas a materialidade, os indícios de autoria, a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos e a prisão anterior do paciente pelo mesmo crime, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fls. 71-72)
  • Publique-se. Intimem-se.