HC 592944 - DECISAO

HC 592944 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 13/11/2020; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: AUGUSTO PAIVA SANTIAGO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Após Decisão De Soltura
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Crimes Sobre Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Crimes Sobre Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

AUGUSTO PAIVA SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Após Decisão De Soltura

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 ausência de preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente de objeto por expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 13/11/2020; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.