HC 619503 - DECISAO

HC 619503 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava amparada por fundamentação concreta: havia manifestação ministerial favorável, e os elementos concretos do caso (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) demonstraram periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a sentença condenatória posterior manteve a necessidade da prisão, e não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso.

Parties
Paciente: SIDNEI HENRIQUE NATEL DE ARAÚJO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Conversão De Flagrante, Recorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Conversão De Flagrante Recorribilidade

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Parties

SIDNEI HENRIQUE NATEL DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 validade da prisão preventiva diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava amparada por fundamentação concreta: havia manifestação ministerial favorável, e os elementos concretos do caso (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) demonstraram periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a sentença condenatória posterior manteve a necessidade da prisão, e não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se.