HC 627926 - DECISAO

HC 627926 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o Tribunal de origem realizou análise individualizada do caso (incluindo laudo médico que atesta tratamento adequado), a Recomendação CNJ n. 62/2020 não é de observância obrigatória e a via do habeas corpus é inadequada para reexame do contexto fático-probatório necessário à concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: URBANO OLIVEIRA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0004257-92.2020.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Tribunal Superior Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Comorbidades, Condições Do Sistema Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Direito Da Saúde Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 +2 more

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Parties

URBANO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0004257-92.2020.8.26.0026)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Tribunal Superior Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 efeito vinculante da Recomendação CNJ n. 62/2020 e existência de direito subjetivo à prisão domiciliar
  3. 3 relevância de comorbidades e prova de inserção no grupo de risco para concessão de prisão domiciliar por motivo de pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o Tribunal de origem realizou análise individualizada do caso (incluindo laudo médico que atesta tratamento adequado), a Recomendação CNJ n. 62/2020 não é de observância obrigatória e a via do habeas corpus é inadequada para reexame do contexto fático-probatório necessário à concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.