HC 597998 - DECISAO

HC 597998 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa extensão, julgado prejudicado porque, com o encerramento da instrução criminal, perdeu-se o objeto da alegação de excesso de prazo (incidência da Súmula 52/STJ); a alegação de ausência de fundamentação não foi apreciada no acórdão impugnado e não pode ser analisada por esta Corte para evitar supressão de instância. Foi recomendada ao Juiz de Direito da Vara Judicial da comarca de Seberi/RS a verificação da persistência dos fundamentos da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do CPP, c.c. Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: Patrick Amaral Nascimento; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Prejudicado
Outcome
Writ conhecido parcialmente e, nessa parte, prejudicado com recomendação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Lei N. 13.964/2019 Súmula 52/stj

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Parties

Patrick Amaral Nascimento

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cumprimento do art. 316 do Código de Processo Penal (parágrafo único)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa extensão, julgado prejudicado porque, com o encerramento da instrução criminal, perdeu-se o objeto da alegação de excesso de prazo (incidência da Súmula 52/STJ); a alegação de ausência de fundamentação não foi apreciada no acórdão impugnado e não pode ser analisada por esta Corte para evitar supressão de instância. Foi recomendada ao Juiz de Direito da Vara Judicial da comarca de Seberi/RS a verificação da persistência dos fundamentos da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do CPP, c.c. Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Writ conhecido parcialmente e, nessa parte, prejudicado com recomendação.

Orders

  • Recomenda-se ao Juiz de Direito da Vara Judicial da comarca de Seberi/RS, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei n. 13.964/2019, que verifique a persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, podendo revogá-la caso tais fundamentos sejam insubsistentes.