HC 619095 - DECISAO

HC 619095 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não restou comprovada a ilicitude das provas: o aparelho foi encontrado fortuitamente no local do veículo das vítimas e houve representação e decisão judicial que autorizaram a quebra de sigilo e interceptação, além de não ter sido demonstrado prejuízo decorrente da suposta nulidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; por fim, o pedido de alvará de soltura tornou-se prejudicado em razão do relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Israel Pinheiro Pimentel Filho; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Revolvimento Fático Probatório, Organização Criminosa
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Parties

Israel Pinheiro Pimentel Filho

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por meio de acesso a dados de telefone celular
  2. 2 necessidade de autorização judicial para análise de conteúdo de aparelhos apreendidos
  3. 3 excesso de prazo na instrução processual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não restou comprovada a ilicitude das provas: o aparelho foi encontrado fortuitamente no local do veículo das vítimas e houve representação e decisão judicial que autorizaram a quebra de sigilo e interceptação, além de não ter sido demonstrado prejuízo decorrente da suposta nulidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; por fim, o pedido de alvará de soltura tornou-se prejudicado em razão do relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.