HC 582878 - DECISAO

HC 582878 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, o paciente obteve liberdade provisória mediante medidas cautelares em ação penal (concessão de liberdade em 18/12/2020), o que extinguiu as circunstâncias determinantes da impetração, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN MENEZES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Com Pedido Liminar / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Perda Superveniente Do Objeto, Liberdade Provisória, Associação Para O Narcotráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Perda Superveniente Do Objeto Liberdade Provisória Associação Para O Narcotráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

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Parties

JONATHAN MENEZES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Com Pedido Liminar / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em pedidos de revogação de prisão preventiva
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, o paciente obteve liberdade provisória mediante medidas cautelares em ação penal (concessão de liberdade em 18/12/2020), o que extinguiu as circunstâncias determinantes da impetração, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.