HC 628895 - DECISAO

HC 628895 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não substitui recurso ordinário perante o STJ e não há flagrante ilegalidade a justificar a via; além disso, a Corte de origem justificou adequadamente a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e demais dispositivos aplicáveis, e entendeu não demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: DEIVIDE DE SANTANA GAMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Recomendação CNJ N. 62/2020 Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +1 more

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Parties

DEIVIDE DE SANTANA GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não substitui recurso ordinário perante o STJ e não há flagrante ilegalidade a justificar a via; além disso, a Corte de origem justificou adequadamente a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e demais dispositivos aplicáveis, e entendeu não demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.