HC 620809 - DECISAO

HC 620809 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque houve fundamentação idônea para o ingresso domiciliar (informações e odor de entorpecente) e para o decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade dos fatos, da grande quantidade de droga apreendida e da reiteração delitiva do paciente, não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JADER VASCONCELOS MARQUES SANTANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão Domiciliar, Drogas, Prova Ilícita, Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada, Crimes Permanentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão Domiciliar Drogas Prova Ilícita +2 more

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Parties

JADER VASCONCELOS MARQUES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima e odor
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque houve fundamentação idônea para o ingresso domiciliar (informações e odor de entorpecente) e para o decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade dos fatos, da grande quantidade de droga apreendida e da reiteração delitiva do paciente, não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.