HC 616141 - DECISAO

HC 616141 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada concretamente, o paciente é primário, sem antecedentes criminais, aparentemente não integra organização criminosa, e a quantidade de drogas (27 papelotes de maconha e 25 de crack) não ultrapassa o padrão apto a justificar a custódia, sendo cabível a substituição por medidas cautelares em atenção à Resolução n. 62/2020 do CNJ diante da pandemia de Covid-19.

Parties
Paciente: Rodrigo Solano dos Santos; Manifestação Pela Concessão Da Ordem: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmando Liminar
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Resolução CNJ 62/2020, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Resolução CNJ 62/2020 Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Solano dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestação Pela Concessão Da Ordem

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 proporcionalidade da medida frente à quantidade de entorpecentes apreendidos e perfil do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada concretamente, o paciente é primário, sem antecedentes criminais, aparentemente não integra organização criminosa, e a quantidade de drogas (27 papelotes de maconha e 25 de crack) não ultrapassa o padrão apto a justificar a custódia, sendo cabível a substituição por medidas cautelares em atenção à Resolução n. 62/2020 do CNJ diante da pandemia de Covid-19.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Conceder a ordem, substituindo a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 1516129-06.2020.8.26.0228, Vara do Plantão Judiciário da comarca da Capital/SP).
  • Sem prejuízo da decretação da prisão preventiva, em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos.