HC 551738 - DECISAO

HC 551738 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme consulta ao processo de origem, o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena (importação da guia de execução), não havendo mais objeto para o writ, razão pela qual se julgou prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCOS ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução De Pena, Medidas Cautelares, Nulidade Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução De Pena Medidas Cautelares Nulidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARCOS ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de provas de autoria e materialidade
  3. 3 nulidade da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme consulta ao processo de origem, o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena (importação da guia de execução), não havendo mais objeto para o writ, razão pela qual se julgou prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.