RHC 130341 - DECISAO

RHC 130341 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque a condenação transitou em julgado em 6/11/2020, configurando hipótese de cumprimento definitivo da pena, de modo que não cabe mais discussão sobre prisão preventiva.

Parties
Recorrente: JOSE WILLIAN DE SOUSA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido
Outcome
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Lei N. 11.343/06, Risco De Contágio Por Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Lei N. 11.343/06 Risco De Contágio Por Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE WILLIAN DE SOUSA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 risco de contágio por Covid-19 no ambiente carcerário
  3. 3 trânsito em julgado da condenação e cumprimento definitivo da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque a condenação transitou em julgado em 6/11/2020, configurando hipótese de cumprimento definitivo da pena, de modo que não cabe mais discussão sobre prisão preventiva.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se