HC 615679 - DECISAO

HC 615679 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de ilegalidade flagrante: não houve desídia do juízo nem retardo abusivo na formação da culpa, tendo o processo sido regularmente impulsionado (instrução, oitiva da vítima, pronúncia, reavaliações da custódia conforme art. 316 CPP), e presente a gravidade concreta do delito e insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que não se comprovou excesso de prazo justificando relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRE DOS SANTOS; Vítima: Maria Kely dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDRE DOS SANTOS

Paciente

Maria Kely dos Santos

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de ilegalidade flagrante: não houve desídia do juízo nem retardo abusivo na formação da culpa, tendo o processo sido regularmente impulsionado (instrução, oitiva da vítima, pronúncia, reavaliações da custódia conforme art. 316 CPP), e presente a gravidade concreta do delito e insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que não se comprovou excesso de prazo justificando relaxamento da prisão.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Indeferida a liminar (conforme registro prévio no feito)