HC 627620 - DECISAO

HC 627620 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (habeas corpus não substitui recurso ordinário contra acórdão denegatório), e, de ofício, não constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva: a custódia estava fundamentada com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, elementos de reiteração delitiva da paciente (maus antecedentes, reincidência e condenação por roubo qualificado) e demonstração concreta de risco à ordem pública, sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: TATIANE CRISTINE SANTOS GALVÃO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

TATIANE CRISTINE SANTOS GALVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão denegatório
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (habeas corpus não substitui recurso ordinário contra acórdão denegatório), e, de ofício, não constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva: a custódia estava fundamentada com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, elementos de reiteração delitiva da paciente (maus antecedentes, reincidência e condenação por roubo qualificado) e demonstração concreta de risco à ordem pública, sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.