HC 610267 - DECISAO

HC 610267 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício, pois a readequação da tipificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração do dolo eventual) reservado ao Tribunal do Júri, o que é incompatível com o habeas corpus; por esses fundamentos, nego seguimento ao mandamus.

Parties
Paciente: JONATHAN BLASSE DE BRITO DA SILVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Dolo Eventual, Homicídio No Trânsito, Readequação Típica, Preclusão Recursal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Dolo Eventual Homicídio No Trânsito Readequação Típica +2 more

Case Brief

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Parties

JONATHAN BLASSE DE BRITO DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para readequação típica de doloso para culposo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício, pois a readequação da tipificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração do dolo eventual) reservado ao Tribunal do Júri, o que é incompatível com o habeas corpus; por esses fundamentos, nego seguimento ao mandamus.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.