HC 627770 - DECISAO

HC 627770 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, e, no mérito, não se reconheceu ilegalidade que justificasse ordem de ofício, pois eventual defeito formal na conversão de ofício da prisão em preventiva foi sanado pela posterior e formal manifestação do Ministério Público e por decisões supervenientes que mantiveram a custódia, constituindo novo título que ampara a segregação cautelar.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA DE AGUIAR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

RODRIGO SILVA DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Interpretação dos arts. 310, 282, 311 do Código de Processo Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de convalidação da nulidade relativa por posterior manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, e, no mérito, não se reconheceu ilegalidade que justificasse ordem de ofício, pois eventual defeito formal na conversão de ofício da prisão em preventiva foi sanado pela posterior e formal manifestação do Ministério Público e por decisões supervenientes que mantiveram a custódia, constituindo novo título que ampara a segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.