RHC 119267 - DECISAO
O recurso ordinário foi liminarmente indeferido por inadmissibilidade em razão de litispendência, pois idêntico pedido havia sido anteriormente formulado nesta Corte no HC n.538.811/MG, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impedindo o processamento concomitante da impetração repetida.
- Parties
- Recorrente: MARCELO DE MELO PERES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade/liminarmente Indeferida
- Outcome
- petição recursal liminarmente indeferida por litispendência
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Flagrante, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
MARCELO DE MELO PERES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade/liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 litispendência entre habeas corpus e recurso ordinário
- 2 ilegalidade do flagrante (alegação do paciente)
- 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso ordinário foi liminarmente indeferido por inadmissibilidade em razão de litispendência, pois idêntico pedido havia sido anteriormente formulado nesta Corte no HC n.538.811/MG, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impedindo o processamento concomitante da impetração repetida.
Court Disposition
petição recursal liminarmente indeferida por litispendência
Orders
- Indefiro liminarmente a petição recursal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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