HC 608302 - DECISAO

HC 608302 - DECISAO

Em análise perfunctória, apesar da quantidade de droga apreendida, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária diante da ausência de violência ou grave ameaça e da situação de pandemia que afeta o sistema prisional, sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V do CPP para assegurar a ordem pública e evitar reiteração delitiva; por isso confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento mediante cumprimento das referidas medidas.

Parties
Paciente: Ezio Augusto Diniz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida e determinando que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do mérito mediante cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP

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Parties

Ezio Augusto Diniz

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória, apesar da quantidade de droga apreendida, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária diante da ausência de violência ou grave ameaça e da situação de pandemia que afeta o sistema prisional, sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V do CPP para assegurar a ordem pública e evitar reiteração delitiva; por isso confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento mediante cumprimento das referidas medidas.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida e determinando que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do mérito mediante cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V do Código de Processo Penal.

Orders

  • Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal
  • Ordem concedida nos termos do dispositivo, salvo prisão por outro motivo e sem prejuízo da aplicação, ou não, de outras medidas alternativas à prisão, fundamentadamente