HC 525727 - DECISAO

HC 525727 - DECISAO

O pedido da Defensoria Pública da União foi indeferido porque a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que impetrou o habeas corpus, havia aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do STJ e teve ciência da decisão, e, conforme jurisprudência consolidada (Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL e precedentes), havendo representação em Brasília ou intimação eletrônica viabilizada, não cabe à DPU desconstituir trânsito em julgado para assumir defesa de pessoa já assistida pela Defensoria estadual.

Parties
Peticionária: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Impetrante/assistente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente/assistido: Marcos Vinícius dos Santos; Órgão Apontado No Ato: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Desconstituição De Trânsito Em Julgado) / Decisão Monocrática (pedido Indeferido)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Intimação Eletrônica, Portal De Intimações Eletrônicas, Trânsito Em Julgado, Representação Em Brasília
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Intimação Eletrônica Portal De Intimações Eletrônicas Trânsito Em Julgado Representação Em Brasília

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Peticionária

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante/assistente

Marcos Vinícius dos Santos

Paciente/assistido

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Apontado No Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Desconstituição De Trânsito Em Julgado) / Decisão Monocrática (pedido Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de a Defensoria Pública da União desconstituir trânsito em julgado para assumir defesa de paciente assistido por Defensoria Pública estadual
  2. 2 aplicabilidade da Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL ao caso concreto
  3. 3 validade das intimações eletrônicas realizadas ao órgão estadual antes do pedido de descadastramento

Ratio Decidendi

O pedido da Defensoria Pública da União foi indeferido porque a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que impetrou o habeas corpus, havia aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do STJ e teve ciência da decisão, e, conforme jurisprudência consolidada (Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL e precedentes), havendo representação em Brasília ou intimação eletrônica viabilizada, não cabe à DPU desconstituir trânsito em julgado para assumir defesa de pessoa já assistida pela Defensoria estadual.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.