RHC 132478 - DECISAO

RHC 132478 - DECISAO

Verificado que foi proferida sentença condenatória na ação penal e mantida a custódia preventiva, e não tendo as razões do pedido sido submetidas ao tribunal a quo, o exame da matéria pelo Tribunal implicaria supressão de instância; por essa razão, o recurso foi declarado prejudicado por perda superveniente de seu objeto.

Parties
Paciente: RAPHAEL MARQUES FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

RAPHAEL MARQUES FRANÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto.
  2. 2 Manutenção da custódia preventiva após sentença condenatória na ação penal.
  3. 3 Impossibilidade de exame da matéria no STJ quando as razões não foram submetidas ao tribunal a quo (vedação à supressão de instância).

Ratio Decidendi

Verificado que foi proferida sentença condenatória na ação penal e mantida a custódia preventiva, e não tendo as razões do pedido sido submetidas ao tribunal a quo, o exame da matéria pelo Tribunal implicaria supressão de instância; por essa razão, o recurso foi declarado prejudicado por perda superveniente de seu objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.