RHC 140310 - DECISAO

RHC 140310 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o recurso ordinário em habeas corpus não trouxe cópia integral da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, inviabilizando a aferição do alegado constrangimento ilegal e o regular processamento do pedido que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: WILLIAM SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferida a liminarmente do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

WILLIAM SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para processamento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o recurso ordinário em habeas corpus não trouxe cópia integral da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, inviabilizando a aferição do alegado constrangimento ilegal e o regular processamento do pedido que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Indeferida a liminarmente do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se