HC 630405 - DECISAO

HC 630405 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, na hipótese, a instrução criminal estava encerrada, incide a Súmula 52 do STJ e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais aplica-se o princípio da inadmissibilidade do habeas substitutivo quando há recurso adequado salvo exceções de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ANDERSON VIEIRA JUNIOR; Paciente: ALEX LEONEL FERREIRA; Paciente: ALBERT CORREA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Organização Criminosa, Latrocínio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52/stj Organização Criminosa Latrocínio

Case Brief

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Parties

ANDERSON VIEIRA JUNIOR

Paciente

ALEX LEONEL FERREIRA

Paciente

ALBERT CORREA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ quando instrução encerrada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, na hipótese, a instrução criminal estava encerrada, incide a Súmula 52 do STJ e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais aplica-se o princípio da inadmissibilidade do habeas substitutivo quando há recurso adequado salvo exceções de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 110-111)
  • Não conheço do habeas corpus