HC 620688 - DECISAO

HC 620688 - DECISAO

Constatado no site do Tribunal de origem o cadastramento do processo de execução de pena em 17/12/2020, verificou-se que o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, inexistindo prisão preventiva a ser discutida; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DANILO SANTOS EDUARDO SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Penal, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Penal Prejudicialidade

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Parties

DANILO SANTOS EDUARDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por execução de pena
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatado no site do Tribunal de origem o cadastramento do processo de execução de pena em 17/12/2020, verificou-se que o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, inexistindo prisão preventiva a ser discutida; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.