RHC 124914 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de decisão judicial no juízo singular que revogou a prisão preventiva do recorrente e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Recorrente: CHRISTIAN SILVA ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Recurso ordinário julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
CHRISTIAN SILVA ANDRADE
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por superveniência de decisão que determinou expedição de alvará de soltura
- 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de decisão judicial no juízo singular que revogou a prisão preventiva do recorrente e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
Recurso ordinário julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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