HC 506141 - DECISAO

HC 506141 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante. Não se verificou excesso de prazo imputável ao Judiciário, considerando que a maior demora decorreu da condição de foragido do paciente, do cumprimento tardio do mandado em outro Estado, da necessidade de cartas precatórias e das tentativas de recambiamento, bem como de incidentes processuais e decisões de outras Cortes (liminar do STF e sua cassação). Recomenda-se celeridade no julgamento do feito e a reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, a cada 90 dias.

Parties
Paciente: CATARINO LEMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Carta Precatória, Recambiamento, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Carta Precatória Recambiamento +1 more

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Parties

CATARINO LEMOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Manutenção/reeavaliação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante. Não se verificou excesso de prazo imputável ao Judiciário, considerando que a maior demora decorreu da condição de foragido do paciente, do cumprimento tardio do mandado em outro Estado, da necessidade de cartas precatórias e das tentativas de recambiamento, bem como de incidentes processuais e decisões de outras Cortes (liminar do STF e sua cassação). Recomenda-se celeridade no julgamento do feito e a reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, a cada 90 dias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se absoluta celeridade no julgamento do feito
  • Reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (a cada 90 dias)