HC 613107 - DECISAO

HC 613107 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal e porque a prisão preventiva do paciente está justificada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria e risco à ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GENISON OLIVEIRA DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (oposição À Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Entorpecentes, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Entorpecentes Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GENISON OLIVEIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 adequação da prisão preventiva com fundamento em quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal e porque a prisão preventiva do paciente está justificada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria e risco à ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.