HC 613150 - DECISAO

HC 613150 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, na hipótese de apelação com cabimento, via de regra, apenas de recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração, as razões recursais devem acompanhar a interposição do recurso nos termos do art. 1.029 do CPC, não sendo admitida apresentação ulterior; a defesa não apresentou as razões tempestivamente, ocorreu preclusão e não se configurou nulidade por ausência de abertura de vista.

Parties
Paciente: CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003216-18.2006.8.26.0047); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Razões Recursais, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Cerceamento De Defesa
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Parties

CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003216-18.2006.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus (denegação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para apresentação de razões recursais
  2. 2 possibilidade de apresentação posterior de razões para recursos especial e extraordinário
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.029 do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, na hipótese de apelação com cabimento, via de regra, apenas de recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração, as razões recursais devem acompanhar a interposição do recurso nos termos do art. 1.029 do CPC, não sendo admitida apresentação ulterior; a defesa não apresentou as razões tempestivamente, ocorreu preclusão e não se configurou nulidade por ausência de abertura de vista.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se