HC 627596 - DECISAO

HC 627596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para discutir, de forma aprofundada, matérias fático-probatórias e dosimetria salvo flagrante ilegalidade. Não se caracterizou ilegalidade flagrante quanto à materialidade e autoria, cuja valoração foi motivada pelo Tribunal de origem com base em provas documentais e depoimentos policiais. A quantidade e a natureza dos entorpecentes justificam a majoração da pena-base e o afastamento do redutor do art.33, §4º, e aplicou-se a atenuante da confissão ao réu Adilson. Em razão da jurisprudência da Terceira Seção sobre reincidência e confissão, o STJ, não conhecendo do writ, concedeu de ofício o ajuste das penas, fixando-as em 7 anos e...

Parties
Paciente: LEANDRO FILIPE PEREIRA ROQUE; Paciente: ADILSON BRENO SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Direito Ao Silêncio, Valor Probatório Dos Depoimentos Policiais
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

LEANDRO FILIPE PEREIRA ROQUE

Paciente

ADILSON BRENO SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 alegada violação do art. 155 do CPP (direito ao silêncio) na fase extrajudicial
  3. 3 valoração das provas e deference à decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para discutir, de forma aprofundada, matérias fático-probatórias e dosimetria salvo flagrante ilegalidade. Não se caracterizou ilegalidade flagrante quanto à materialidade e autoria, cuja valoração foi motivada pelo Tribunal de origem com base em provas documentais e depoimentos policiais. A quantidade e a natureza dos entorpecentes justificam a majoração da pena-base e o afastamento do redutor do art.33, §4º, e aplicou-se a atenuante da confissão ao réu Adilson. Em razão da jurisprudência da Terceira Seção sobre reincidência e confissão, o STJ, não conhecendo do writ, concedeu de ofício o ajuste das penas, fixando-as em 7 anos e...