HC 637944 - DECISAO

HC 637944 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido pelo relator em tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que registrou elementos de prova e riscos à menor, a pretensão de concessão da liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GRACIELE NASCIMENTO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Domiciliar

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Parties

GRACIELE NASCIMENTO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido pelo relator em tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que registrou elementos de prova e riscos à menor, a pretensão de concessão da liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.