RHC 136900 - DECISAO

RHC 136900 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos e veementes indícios de participação dos acusados na organização criminosa Comando Vermelho, reiteração delitiva e alta periculosidade, justificando a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o prazo de reavaliação previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não admite cálculo meramente aritmético e deve ser ponderado conforme a complexidade do caso, não havendo excesso de prazo que enseje a revogação.

Parties
Recorrentes: recorrentes; Respondente: Ministério Público Federal; Coatora: Juízo de primeiro grau (autoridade apontada como coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Revisão Da Prisão, Organização Criminosa, Artigo 316 CPP, Artigo 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Revisão Da Prisão Organização Criminosa Artigo 316 CPP +1 more

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Parties

recorrentes

Recorrentes

Ministério Público Federal

Respondente

Juízo de primeiro grau (autoridade apontada como coatora)

Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva por integração em organização criminosa
  3. 3 interpretação casuística do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos e veementes indícios de participação dos acusados na organização criminosa Comando Vermelho, reiteração delitiva e alta periculosidade, justificando a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o prazo de reavaliação previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não admite cálculo meramente aritmético e deve ser ponderado conforme a complexidade do caso, não havendo excesso de prazo que enseje a revogação.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus