HC 576194 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque, diante do posicionamento jurisprudencial do STF e do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, e sendo imprescindível demonstrar constrangimento ilegal de plano para trancamento da ação penal, inexistindo litispendência em razão de trânsito em julgado da ação anterior, não há fundamento para concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: Ricardo Mendes Pinto; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Foro Por Prerrogativa De Função, Prevenção, Competência
Case Brief
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Parties
Ricardo Mendes Pinto
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ocorrência de litispendência entre ações penais
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
- 3 prevenção e perda do foro especial
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque, diante do posicionamento jurisprudencial do STF e do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, e sendo imprescindível demonstrar constrangimento ilegal de plano para trancamento da ação penal, inexistindo litispendência em razão de trânsito em julgado da ação anterior, não há fundamento para concessão da ordem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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