HC 616926 - DECISAO

HC 616926 - DECISAO

Não se reconhece a existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o Tribunal a quo demonstrou elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quebra de confiança, evasão do distrito da culpa, tentativa infrutífera de localização e citação por edital), configurando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há fundamento para conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Audiência De Custódia Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Proporcionalidade

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Parties

MATHEUS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via para impugnar decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 Valoração da fuga do distrito da culpa como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconhece a existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o Tribunal a quo demonstrou elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quebra de confiança, evasão do distrito da culpa, tentativa infrutífera de localização e citação por edital), configurando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há fundamento para conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 123-124)
  • Não conheço do presente habeas corpus (fund. art. 34, XX, do RISTJ)