HC 557921 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da ausência de interesse de agir, uma vez que as partes celebraram acordo de não persecução penal em audiência realizada em 7/8/2020, configurando alteração fático-processual que torna o writ incabível.
- Parties
- Paciente: EZEQUIEL RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Receptação, Rito Sumaríssimo, Nulidade Da Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Prescrição, Interesse De Agir, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EZEQUIEL RODRIGUES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 nulidade da ação penal por suposta violação do rito sumaríssimo
- 2 possibilidade/ilegalidade de complementação de fundamentação em 2º grau
- 3 superveniência de acordo de não persecução penal e perda do interesse de agir
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da ausência de interesse de agir, uma vez que as partes celebraram acordo de não persecução penal em audiência realizada em 7/8/2020, configurando alteração fático-processual que torna o writ incabível.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment