HC 635802 - DECISAO

HC 635802 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício, pois o art. 392 do CPP limita-se à sentença de primeiro grau, a intimação do acórdão de apelação se aperfeiçoa com sua publicação e o defensor dativo foi pessoalmente intimado, de modo que a ausência de intimação pessoal do réu não gera nulidade ou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FELIPE GOMES DE BARROS; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Art. 392 Do CPP, Tráfico De Drogas, Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Art. 392 Do CPP Tráfico De Drogas Substitutivo De Recurso Ordinário

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Parties

FELIPE GOMES DE BARROS

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu quanto ao acórdão de apelação
  3. 3 aplicabilidade do art. 392 do CPP às decisões de segunda instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício, pois o art. 392 do CPP limita-se à sentença de primeiro grau, a intimação do acórdão de apelação se aperfeiçoa com sua publicação e o defensor dativo foi pessoalmente intimado, de modo que a ausência de intimação pessoal do réu não gera nulidade ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.