HC 613302 - DECISAO

HC 613302 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico: a instância ordinária motivou a necessidade do exame com base na gravidade concreta dos crimes, reincidência e histórico prisional, matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em habeas corpus; ademais não houve demonstração de preenchimento dos requisitos legais para aplicação automática da Recomendação CNJ n.62/2020 em favor do paciente.

Parties
Paciente: RENATO DO VALE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Relacionadas À COVID 19 No Sistema Prisional, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

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Parties

RENATO DO VALE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade e legitimidade da determinação de exame criminológico para análise de benefícios da execução penal
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 e critérios para flexibilização de medidas diante da COVID-19

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico: a instância ordinária motivou a necessidade do exame com base na gravidade concreta dos crimes, reincidência e histórico prisional, matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em habeas corpus; ademais não houve demonstração de preenchimento dos requisitos legais para aplicação automática da Recomendação CNJ n.62/2020 em favor do paciente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.