HC 636493 - DECISAO

HC 636493 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática do Desembargador sem que tivesse sido interposto o recurso cabível, inexistindo decisão colegiada estadual que permita o conhecimento do writ; além disso, há procedimento autônomo (HC n. 639.744/RN) em curso no STJ, cujo pedido liminar já foi indeferido e que tramita com requisição de informações e remessa ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: INGRID VITAL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Reconsideração

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Parties

INGRID VITAL DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão monocrática sem interposição do recurso cabível
  2. 2 Alegação de urgência e necessidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de cuidados com filhos e laudo médico
  3. 3 Existência de habeas corpus posterior corretamente impetrado (HC n. 639.744/RN) tramitando no STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática do Desembargador sem que tivesse sido interposto o recurso cabível, inexistindo decisão colegiada estadual que permita o conhecimento do writ; além disso, há procedimento autônomo (HC n. 639.744/RN) em curso no STJ, cujo pedido liminar já foi indeferido e que tramita com requisição de informações e remessa ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.