RHC 138359 - DECISAO

RHC 138359 - DECISAO

As instâncias inferiores apresentaram fundamentação concreta, extraída dos autos, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva evidenciado por registros/crimes anteriores e apreensão de entorpecentes), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, devendo o recurso ordinário ser desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO HENRIQUE MIQUILINI GOMES; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE MIQUILINI GOMES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 verificação de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP (requisito de prisão preventiva)

Ratio Decidendi

As instâncias inferiores apresentaram fundamentação concreta, extraída dos autos, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva evidenciado por registros/crimes anteriores e apreensão de entorpecentes), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, devendo o recurso ordinário ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.