RHC 140190 - DECISAO

RHC 140190 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, no mérito, denegação da ordem porque a decisão de origem e o acórdão do Tribunal de Justiça estão fundamentados em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e materialidade, apreensão de 1,5 kg de maconha, arma artesanal e munições, contumácia delitiva e sentença condenatória), evidenciando periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: EMERSON DA CONCEIÇÃO BATISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

EMERSON DA CONCEIÇÃO BATISTA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade da custódia cautelar diante do periculum libertatis e do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, no mérito, denegação da ordem porque a decisão de origem e o acórdão do Tribunal de Justiça estão fundamentados em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e materialidade, apreensão de 1,5 kg de maconha, arma artesanal e munições, contumácia delitiva e sentença condenatória), evidenciando periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada