RHC 138953 - DECISAO

RHC 138953 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias antecedentes demonstraram a presença de lastro probatório mínimo (indícios de autoria e prova da materialidade) justificando o prosseguimento da ação penal; o trancamento pelo habeas corpus é medida excepcional que exige prova inequívoca de inépcia, atipicidade ou causa extintiva, o que não se verifica nos autos, além de que a análise aprofundada das provas é incompatível com a estreita cognição deste remédio constitucional; ademais, a decisão que recebeu a denúncia pode ser sucinta sem configurar nulidade que autorize o trancamento.

Parties
Recorrente: ANDRÉ ESTEVAM RAMOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Absolvição Sumária, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

ANDRÉ ESTEVAM RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de fundamentação adequada da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias antecedentes demonstraram a presença de lastro probatório mínimo (indícios de autoria e prova da materialidade) justificando o prosseguimento da ação penal; o trancamento pelo habeas corpus é medida excepcional que exige prova inequívoca de inépcia, atipicidade ou causa extintiva, o que não se verifica nos autos, além de que a análise aprofundada das provas é incompatível com a estreita cognição deste remédio constitucional; ademais, a decisão que recebeu a denúncia pode ser sucinta sem configurar nulidade que autorize o trancamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus.