HC 621923 - ACORDAO

HC 621923 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, com elementos de fato e razões de direito, os fundamentos da decisão monocrática, em observância ao princípio da dialeticidade previsto no § 1.º do art. 1.021 do CPC, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus.

Parties
Agravante: ADEMAR BATISTA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

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Parties

ADEMAR BATISTA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica em agravo regimental (princípio da dialeticidade)
  2. 2 indeferimento liminar da petição inicial de habeas corpus por falta de individualização do ato coator
  3. 3 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, com elementos de fato e razões de direito, os fundamentos da decisão monocrática, em observância ao princípio da dialeticidade previsto no § 1.º do art. 1.021 do CPC, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.