HC 609426 - DECISAO

HC 609426 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que importa novo título judicial, de modo que analisar o pedido implicaria supressão de instância; ademais, o decreto prisional primitivo não evidenciava ilegalidade aparente, porquanto fundamentado em circunstâncias do crime e no risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: Roberson Sant'Ana Pereira; Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ prejudicado (habeas corpus prejudicado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Perda Do Objeto, Sentença Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Perda Do Objeto Sentença Superveniente Supressão De Instância

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Parties

Roberson Sant'Ana Pereira

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do HC sem supressão de instância
  3. 3 Fundamentação e legalidade do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que importa novo título judicial, de modo que analisar o pedido implicaria supressão de instância; ademais, o decreto prisional primitivo não evidenciava ilegalidade aparente, porquanto fundamentado em circunstâncias do crime e no risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Writ prejudicado (habeas corpus prejudicado).

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.