HC 614337 - DECISAO

HC 614337 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, pelas circunstâncias da prisão e por indícios de reiteração; as medidas alternativas do art.319 do CPP não se mostram adequadas, e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE CUNHA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MURILO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 uso da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, pelas circunstâncias da prisão e por indícios de reiteração; as medidas alternativas do art.319 do CPP não se mostram adequadas, e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.