HC 626526 - DECISAO

HC 626526 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, diante da concessão de progressão ao regime aberto e da expedição de ordem de liberação para 11/1/2021, não subsiste interesse processual, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIANDRO LACERDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n. 0000762-21.2020.8.24.0018); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto No STJ
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Progressão De Regime, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ELIANDRO LACERDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n. 0000762-21.2020.8.24.0018)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto No STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária
  2. 2 efeito da falta grave sobre o direito à saída temporária
  3. 3 prejudicialidade por ausência de interesse processual em face da progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, diante da concessão de progressão ao regime aberto e da expedição de ordem de liberação para 11/1/2021, não subsiste interesse processual, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.