HC 616915 - DECISAO

HC 616915 - DECISAO

Embora não tenha conhecido do habeas corpus por questões de cabimento, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, pois ela demonstrou reunir os requisitos legais (é mãe de filho menor, não houve violência ou grave ameaça nem crime contra descendente), nos termos do art. 318-A do CPP e conforme orientação do HC 143.641/SP, podendo-se aplicar medidas alternativas do art. 319 do CPP e observadas as demais condições indicadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FRANCISCA TABITA APOLINARIO DE LIMA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Proteção De Mães E Gestantes
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Proteção De Mães E Gestantes

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Parties

FRANCISCA TABITA APOLINARIO DE LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Embora não tenha conhecido do habeas corpus por questões de cabimento, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, pois ela demonstrou reunir os requisitos legais (é mãe de filho menor, não houve violência ou grave ameaça nem crime contra descendente), nos termos do art. 318-A do CPP e conforme orientação do HC 143.641/SP, podendo-se aplicar medidas alternativas do art. 319 do CPP e observadas as demais condições indicadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva de FRANCISCA TABITA APOLINARIO DE LIMA por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Aplicação, se necessário, de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.